Devolução ou Livre Resolução do Contrato
1 DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva n.º 2011/83/UE da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato; a TCG-Family coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio eletrônico de entrega do pedido.
1.1 PROCEDIMENTO E PRAZOS
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à TCG-Family o Modelo de Formulário de Livre Resolução exigida ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio eletrônico para geral.familytcg@gmail.com, ou por carta registrada para: Tiago Manuel da Silva Melo, Rua do Crasto 44, 3730-084 Vale de Cambra, TCG-Family ou através de qualquer outro suporte duradouro suscetível de prova (cabendo ao cliente o seu ônus), até um prazo máximo de 14 (catorze dias) dias a contar dos dados em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, para que a devolução possa não ser aceita. A TCG-Family acusará a receção do pedido de resolução do contrato num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em dias úteis. A partir dos dados de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze dias) dias para fazer chegar às instalações da TCG-Family todos os artigos que pretende devolver.
1.2. EFEITOS
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, taxas de métodos de pagamento (cartão de crédito, multibanco, PayPal, MBWay, contrarreembolso) não obstante situações de consentimento. A TCG-Family reembolsará o cliente dos pagamentos incidentais, incluindo os custos de entrega da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecido por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A TCG-Family reserva-se o direito de reter o reembolso até o recebimento e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos.
No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos e dos custos de entrega, sem montantes em que os artigos em questão inflacionaram o custo das portas de envio. Esse reembolso será feito pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo cliente; para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar por Multibanco ou MBWay, a TCG-Family utilizará os seguintes meios, pela respetiva ordem de preferência: PayPal, transferência bancária, cheque não à ordem. Também poderemos entrar em contato com o cliente para proceder ao reembolso do valor através de um vale de desconto a utilizar na nossa loja. Para além das indicações nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
1.3. INSPECÇÃO DOS BENS
Como referido no ponto anterior, a TCG-Family reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que sejam processados ou reembolsados. De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei incluído no ponto 4, será considerado em não conformidade qualquer artigo utilizado abusivamente e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto, com especial atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento própria, que devem ser devolvidas igualmente em excelente estado de conservação e utilização.